Questões para Oficial de Justiça

Um cidadão, ao receber um mandado de citação, ameaça com uma faca o oficial de justiça. Acompanhado de outro agente público e agindo em legítima defesa, o oficial de justiça usa de força para conter o cidadão. Assinale a afirmativa adequada para aferição da atuação do oficial de justiça.

• A legítima defesa exclui a culpa do oficial de justiça, impondo, ainda, as medidas criminais cabíveis contra o agressor, ainda que este tenha sido desproporcionalmente machucado, pois o oficial é agente investido de munus público.

• A alternativa de violência por parte do cidadão não autoriza reação do oficial de justiça, que não deveria ter agido de forma a igualar-se à conduta daquele agente.

• A deterioração da coisa alheia, baseada nos bons costumes forenses, nada mais é do que um poder contra o indivíduo, pois o oficial de justiça estava munido de um mandado de citação e poderia danificar o patrimônio particular por ser agente público

• Como não havia perigo iminente, a ação do oficial de justiça, especialmente por buscar apoio de outro agente público, configura a sua responsabilidade e a própria responsabilidade do Estado, nos termos do art. 43 do Código Civil.

• Atuando com moderação, o oficial de justiça e o agente público que o apoiou apenas atuaram em legítima defesa e no exercício de um direito reconhecido, pois a atuação deve basear-se na necessidade e adequação.

Assinale a afirmativa correta quanto à existência legal das pessoas jurídicas de direito privado.

• A sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

• A sua existência legal começa com a autorização de atividade pelo órgão público competente e com o registro do ato constitutivo, sempre que não houver vedação constitucional ao exercício da atividade econômica ou imposição de preço.

• A sua existência legal, uma vez afirmada, pode ser questionada a qualquer tempo, desde que demonstrado um defeito nos atos constitutivos, ou sempre que um dos sócios solicitar a anotação de fato que julgar relevante.

• O prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito verificado no ato respectivo, contado do ato de publicação de sua inscrição no registro, é decadencial, de 5 (cinco) anos.

• De acordo com a lei brasileira, uma vez constituída a pessoa jurídica de direito privado, por fato relevante e no exercício do poder da Administração, o ato poderá ser anulado por iniciativa de um notário pelo prazo prescricional de 3 (três) anos.

Sobre a incapacidade, analise as assertivas abaixo. I - São absolutamente incapazes os maiores de dezesseis anos que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. II - São relativamente incapazes os excepcionais maiores de dezesseis anos sem o desenvolvimento mental completo que sejam incapazes de discernimento para a prática de certos atos. III- São absolutamente incapazes os excepcionais maiores de dezesseis anos sem o desenvolvimento mental completo e os ébrios habituais. Quais estão corretas?

• Apenas I

• Apenas II

• Apenas III

• Apenas I e II

• I, II e III

É INCORRETO afirmar que os filhos menores são postos em tutela

• com o julgamento que declara a ausência dos pais.

• quando os pais decaírem do poder familiar.

• quando a nomeação de tutor constar em qualquer expressão manifesta de vontade, oral ou escrita.

• com o falecimento dos pais.

• quando os pais, em conjunto, exercem o direito de nomear tutor, na forma da lei.

Na forma do Código Civil, é INCORRETO afirmar que podem escusar-se da tutela

• as mulheres casadas.

• os maiores de setenta anos.

• os impossibilitados por enfermidade.

• aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela.

• ) aqueles que já exercerem tutela ou curatela.

A respeito da citação por hora certa, assinale a alter- nativa que se encontra de acordo com o Código de Processo Civil.

• Pressupõe ter o oficial de justiça procurado o citando por 5 (cinco) vezes em dias e horários distintos, não o encontrando.

• Havendo prova da ocultação, deverá o oficial de justiça intimar qualquer pessoa da família ou qualquer vizinho.

• O oficial de justiça poderá indicar à pessoa inti- mada o dia e o horário em que retornará a fim de citar o demandado.

• Se o oficial retorna fora do dia e hora por ele designados, o seu retorno não é eficaz, restando inválida a citação.

• No dia e hora designados, o oficial de justiça somente poderá comparecer ao domicílio ou à residência do citando munido de novo despacho, a fim de realizar a diligência.

É correto afirmar que compete ao tutor

• representar o menor nos atos da vida civil até os dezoito anos, assistindo-o, após essa idade, nos atos em que for parte.

• receber as rendas e pensões do menor, bem como as quantias a ele devidas.

• fazer-lhe as despesas mínimas de subsistência e administrar a educação até o final da faculdade.

• escusar-se de alienar qualquer bem do menor, sendo as despesas remuneradas quando do final da tutela.

• transigir, assistir o menor e promover todas as diligências necessárias para o bem deste, sendo apenas vedada ao tutor a proposição de ações.

Assinale a alternativa que apresenta procedimento que NÃO constitui incumbência do oficial de justiça prevista no artigo 143 do Código de Processo Civil.

• Estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

• Executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.

• Efetuar avaliações.

• Entregar, em cartório, o mandado logo depois de cumprido.

• Redigir ofícios, mandados e cartas precatórias.

Assinale a alternativa correta quanto à execução de obrigação por quantia certa, conforme previsto no artigo 475-I a 475-R do Código de Processo Civil.

• Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15 (quinze) por cento.

• Não sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

• Pode o juiz atribuir efeito suspensivo à impugnação, desde que sejam relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução seja supos- tamente suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

• É título executivo judicial a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

• Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, é vedada a fixação do seu valor com base no salário mínimo.

Assinale a afirmativa correta quanto à disciplina dos atos processuais prevista no Código de Processo Civil.

• Os atos processuais, em regra, realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

• É vedada a produção antecipada de prova nos feriados.

• O prazo para a resposta do réu não se prorroga em razão de feriado.

• Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assina- dos por meio eletrônico, na forma da lei.

• A citação e a penhora poderão, mediante justificativa do Oficial de Justiça, realizar-se em domingos e feriados.