Que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender as leis ou seu cumprimento.
Que é ilegal toda cobrança de impostos para a Coroa sem o concurso do Parlamento, sob pretexto de prerrogativa, ou em época e modo diferentes dos designados por ele próprio.
Que é indispensável convocar com frequência o Parlamento para satisfazer os agravos, assim como para corrigir, afirmar e conservar as leis.
(Declaração de Direitos. Disponível em: http://disciplinas.stoa.usp.br. Acesso em: 20 dez 2011 – Adaptado)
No documento de 1689, identifica-se uma particularidade da Inglaterra diante dos demais Estados europeus na Época Moderna. A peculiaridade inglesa e o regime político que predominavam na Europa continental estão indicados, respectivamente, em:
Clique aqui e faça uma pergunta na sessão de comentários desta questão.
Um e-mail a cada duas semanas. Não mandamos e-mails indesejados.
