Logística Internacional e Legislação Aplicada - I

LEGISLAÇÃO APLICADA 1 - Determinado contribuinte pratica a importação de uma mercadoria ilegal. Em fiscalização, percebe-se a ilegalidade das mercadorias e aplica-se a pena de perdimento de bens. No caso, subsiste a necessidade de pagar os tributos devidos pela importação, tais como imposto sobre produtos industrializados, PIS/PASEP e COFINS. Ao caso acima foi aplicado o princípio do “non olet” que determina:

Do quadro acima, depreende-se que os considerados super-ricos pagam percentualmente menos tributo que os ricos ou do que os considerados classe média alta. A discrepância entre a tributação da população mais rica de nossa sociedade e as demais classes na sociedade brasileira é constante motivo de causa polêmica, principalmente considerando que até hoje a União não instituiu o tributo sobre grandes fortunas. Tal discussão reacendeu recentemente quando Thomas Piketty ganhou o Prêmio Nobel no âmbito da econômica com o livro ‘O Capital no Século XXI’. Nesta obra, Piketty sustenta a necessidade de

LEGISLAÇÃO - Em caso de descumprimento de uma obrigação tributária a legislação frequentemente estabelece multa como sanção ao ato, de forma a assegurar efetividade na cobrança dos tributos. Ao analisar o conceito de tributo trazido pelo Código Tributário Nacional, depreende-se que a multa não se encaixa como espécie de tributo porque

Sobre o ICMS e a guerra fiscal dos portos, analise as assertivas abaixo:? I. O ICMS é o único tributo de competência dos Estados que incide sobre o comércio exterior. II. Apesar do ICMS ser um tributo de competência dos Estados, é obrigatória a deliberação dos Estados e do Distrito Federal para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. III. Caso um Estado conceda isenção ou incentivo fiscal, o contribuinte que o aproveitou terá que fazer a devolução integral dos valores poupados mediante requerimento do Estado prejudicado.

A partir dos materiais disponibilizados para estudo, analise as alternativas abaixo, e na sequência assinale aquela que contém os dois produtos que no início do século XX colaboraram ainda mais para a globalização.

O transporte intermodal ou multimodal, nos processos de importação e exportação, deve aproveitar o que cada modal de transporte oferece de melhor, visando à redução de custos e a melhoria do nível do serviço. Sua utilização e a escolha dos modais têm como base desde as condições geográficas até as características das cargas e sua urgência e necessidade. V para as alternativas Verdadeiras e F para as alternativas Falsas, no que se referem aos tipos de modais citados pelo autor. I) Ferroviário II) Dutoviário III) Rodoviário IV) Aquaviário V) Aéreo

Além dos Contêineres, outra forma importante de unitização de cargas é o palete, um estrado confeccionado em madeira, metal ou plástico, com medidas padronizadas para acomodar cargas para a formação da unidade de movimentação. Na fabricação do palete, definem-se os pesos dinâmico e estático que deverá suportar, suas medidas de largura, comprimento e altura, e se a carga a ser paletizada necessita que os paletes sejam vazados ou que tenham faces superiores fechadas. analise as alternativas abaixo, e na sequência assinale aquela que consiste ao tipo de palete padrão utilizado no Brasil.

Legislação Aplicada I. A incidência de IPI nos produtos industrializados deve ocorrer tanto nos produtos importados, quanto nos produtos nacionais, Porque II. II. Há necessidade de nivelação de tributação para não ocorrer uma desvantagem no território nacional.

Legislação Aplicada “A competência para legislar sobre o Direito Tributário não necessariamente irá configurar a competência tributária. Esclarecemos o leitor: a competência para legislar sobre o Direito Tributário é genérica, isto é, abarca matérias de fiscalização dos tributos, sobre a arrecadação, instituição, redução, majoração e até mesmo a concessão de benefício fiscal; de competência tanto da esfera legislativa quanto da esfera executiva.” De acordo com o Art. 153, I, da Constituição Federal, a competência da criação do imposto de importação é de qual ente Federativo?

RESUMO SEPARADO I. ( ) O fato gerador para o IPI é o Desembaraço Aduaneiro. II. ( ) O IPI é acumulativo. III. ( ) Cabe incidência de IPI nas operações de reimportação, tendo o sujeito Ativo a União e como sujeito Passivo o importador, o destinatário postal e o adquirente de mercadoria entrepostada. IV. ( ) O atraso no recolhimento do tributo faz incidir acréscimos legais, bem como atualização monetária, juros e eventualmente multa.