Direitos e Deveres dos Professores - I

A segunda chamada deve ser assegurada aos (as) estudantes que, por motivos devidamente justificáveis e comprovados, não realizaram alguma atividade de avaliação, conforme Art.54, da Portaria N° 5.872, de 15 de Julho de 2011 que aprova Regimento Escolar das Unidades Escolares integrantes do Sistema Público Estadual de Ensino e dá outras providências, desde que a solicitação seja feita no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), após a realização da atividade de avaliação.

A recuperação paralela deve ser planejada pelo (a) professor (a), utilizando a autonomia que lhe compete, após as atividades avaliativas previstas nas unidades letivas, sendo realizada durante todo o processo, garantindo a recuperação dos conhecimentos não consolidados pelos (as) estudantes e fortalecendo a compreensão dos (as) estudantes que já consolidaram os conhecimentos previstos em cada período.

Para a realização do Conselho de Classe, os(as) estudantes devem ser observados(as) e acompanhados(as) por todos (as) os (as) professores (as) durante todo o período letivo.

A RESOLUÇÃO CEE Nº 120, de 05 de novembro de 2013, Dispõe sobre a inclusão do nome social dos/das estudantes travestis, transexuais e outros no tratamento, nos registros escolares e acadêmicos nas instituições de ensino que integram o Sistema de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências, e proibe quaisquer tipo de tratamento que difere do nome social;

Segundo o artigo 57, do Estatuto do Magistério, não é obrigatória a participação de todos os professores em efetiva regência nas Atividades Complementares, em dia e hora determinados pela direção da Unidade Escolar, sendo essas atividades supervisionadas pelo Coordenador Pedagógico, sem prejuízo da carga horária destinada à efetiva regência de classe.

O servidor do magistério que, sem motivo justificado, deixar de cumprir o plano das atividades didáticas programadas para o ano letivo ficará sujeito às penalidades de advertência, suspensão e demissão, na forma da lei.

As deduções na remuneração do servidor, decorrentes de faltas injustificadas ao trabalho ou da imposição de penalidades que tenham repercussão financeira, não alcançarão, de igual modo, a parcela correspondente à gratificação.

O professor obriga-se a comparecer e participar das reuniões para as quais for convocado, contribuindo para a gestão democrática da escola.

Segundo o Art. 89, do Estatudo do Magistério, o servidor do que, sem motivo justificado, deixar de cumprir o plano das atividades didáticas programadas para o ano letivo ficará sujeito às penalidades de advertência, suspensão e demissão, na forma da lei.