Questões para Oficial de Justiça

A legítima defesa exclui a culpa do oficial de justiça, impondo, ainda, as medidas criminais cabíveis contra o agressor, ainda que este tenha sido desproporcionalmente machucado, pois o oficial é agente investido de munus público.

A alternativa de violência por parte do cidadão não autoriza reação do oficial de justiça, que não deveria ter agido de forma a igualar-se à conduta daquele agente.

A deterioração da coisa alheia, baseada nos bons costumes forenses, nada mais é do que um poder contra o indivíduo, pois o oficial de justiça estava munido de um mandado de citação e poderia danificar o patrimônio particular por ser agente público

Como não havia perigo iminente, a ação do oficial de justiça, especialmente por buscar apoio de outro agente público, configura a sua responsabilidade e a própria responsabilidade do Estado, nos termos do art. 43 do Código Civil.

Atuando com moderação, o oficial de justiça e o agente público que o apoiou apenas atuaram em legítima defesa e no exercício de um direito reconhecido, pois a atuação deve basear-se na necessidade e adequação.

A sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

A sua existência legal começa com a autorização de atividade pelo órgão público competente e com o registro do ato constitutivo, sempre que não houver vedação constitucional ao exercício da atividade econômica ou imposição de preço.

A sua existência legal, uma vez afirmada, pode ser questionada a qualquer tempo, desde que demonstrado um defeito nos atos constitutivos, ou sempre que um dos sócios solicitar a anotação de fato que julgar relevante.

O prazo para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito verificado no ato respectivo, contado do ato de publicação de sua inscrição no registro, é decadencial, de 5 (cinco) anos.

De acordo com a lei brasileira, uma vez constituída a pessoa jurídica de direito privado, por fato relevante e no exercício do poder da Administração, o ato poderá ser anulado por iniciativa de um notário pelo prazo prescricional de 3 (três) anos.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

com o julgamento que declara a ausência dos pais.

quando os pais decaírem do poder familiar.

quando a nomeação de tutor constar em qualquer expressão manifesta de vontade, oral ou escrita.

com o falecimento dos pais.

quando os pais, em conjunto, exercem o direito de nomear tutor, na forma da lei.

as mulheres casadas.

os maiores de setenta anos.

os impossibilitados por enfermidade.

aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela.

) aqueles que já exercerem tutela ou curatela.

Pressupõe ter o oficial de justiça procurado o citando por 5 (cinco) vezes em dias e horários distintos, não o encontrando.

Havendo prova da ocultação, deverá o oficial de justiça intimar qualquer pessoa da família ou qualquer vizinho.

O oficial de justiça poderá indicar à pessoa inti- mada o dia e o horário em que retornará a fim de citar o demandado.

Se o oficial retorna fora do dia e hora por ele designados, o seu retorno não é eficaz, restando inválida a citação.

No dia e hora designados, o oficial de justiça somente poderá comparecer ao domicílio ou à residência do citando munido de novo despacho, a fim de realizar a diligência.

representar o menor nos atos da vida civil até os dezoito anos, assistindo-o, após essa idade, nos atos em que for parte.

receber as rendas e pensões do menor, bem como as quantias a ele devidas.

fazer-lhe as despesas mínimas de subsistência e administrar a educação até o final da faculdade.

escusar-se de alienar qualquer bem do menor, sendo as despesas remuneradas quando do final da tutela.

transigir, assistir o menor e promover todas as diligências necessárias para o bem deste, sendo apenas vedada ao tutor a proposição de ações.

Estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

Executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.

Efetuar avaliações.

Entregar, em cartório, o mandado logo depois de cumprido.

Redigir ofícios, mandados e cartas precatórias.

Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 15 (quinze) por cento.

Não sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Pode o juiz atribuir efeito suspensivo à impugnação, desde que sejam relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução seja supos- tamente suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

É título executivo judicial a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, é vedada a fixação do seu valor com base no salário mínimo.

Os atos processuais, em regra, realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

É vedada a produção antecipada de prova nos feriados.

O prazo para a resposta do réu não se prorroga em razão de feriado.

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assina- dos por meio eletrônico, na forma da lei.

A citação e a penhora poderão, mediante justificativa do Oficial de Justiça, realizar-se em domingos e feriados.