Direito Administrativo - III

A Lei 8112/90 é a lei do funcionário público.

Autarquia é Administração Direta

União é Administração Indireta

Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.

Considere que a companheira de um servidor investido em cargo de direção de uma empresa pública foi nomeada para exercer função gratificada na mesma entidade. Nessa situação, a nomeação realizada é caracterizada como prática de nepotismo, sendo passível de anulação, visto que fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade.

Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais 02 anos.