Direito Penal - I

1 - Alcança-se a maioridade penal quando:

• O dia em que o agente se casa;
• O dia em que é emancipado;
• O primeiro minuto do dia em que faz aniversário;
• Abre o próprio negócio;
• O horário correspondente ao do nascimento no dia em que completa 18 anos;

2 - São modalidades de penas restritivas de direito:

• Prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos;
• Limitação de fim de semana, perda de bens e valores, multa;
• Prestação de serviços à comunidade, limitação do fim de semana, uso de algemas;
• Interdição temporária de direitos, prestação pecuniária, prestação de serviços públicos a entidades federais;
• Perda de bens e valores, multa e detenção.

3 - Concurso material e formal são, respectivamente:

• É a prática pelo agente criminoso, mediante uma só ação ou omissão, de dois ou mais crimes; é a prática pelo agente criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não
• É a conduta do agente criminoso, mediante uma ação contra uma matéria; é a prática pelo agente criminoso mediante mais de uma ação em favor de si mesmo;
• É a prática pelo agente criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não; é a prática pelo agente criminoso, mediante uma só ação ou omissão, de dois ou mais crimes, idênticos ou não;
• É a prática pelo agente criminoso, mediante uma só ação ou omissão, de três ou quatro crimes; é a prática pelo agente criminoso mediante mais de uma ação e omissão de crime continuado;
• N.D.A.

4 - O tempo de cumprimento de penas privativas de liberdade no Brasil não pode ser superior a:

• 90 anos;
• 70 anos;
• 50 anos;
• 40 anos;
• 30 anos

5 - Habeas corpus é:

• É uma garantia constitucional outorgada em favor do réu que sofre ou está na iminência de sofrer coação, onde ele pode sair do país a qualquer momento;
• É uma garantia constitucional outorgada em favor de quem sofre ou está na iminência de sofrer coação, ameaça ou violência de constrangimento na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder da autoridade legítima;
• É um remédio jurídico na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito;
• Habeas corpus, etimologicamente significando em latim "Que tenhas o teu corpo", é a garantia dada a todo indivíduo de que jamais, por qualquer crime que possa cometer, tenha uma parte de seu corpo amputada, seguindo sua definição primária;
• O Habeas corpus, é o processo pelo qual passa o corpo de uma vítima de homicídio, seguindo todos os procedimentos do IML, para ajudar na apuração dos fatos do crime

6 - Do livramento condicional, é CORRETO afirmar:

• O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em qualquer momento, sob qualquer argumento;
• O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que teve bom comportamento e praticou menos de três crimes;
• O livramento condicional consiste na liberdade total do condenado, desde que ele não saia de sua cidade natal;
• O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo;
• O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado, desde que sua pena tenha sido igual ou inferior a 5 anos

7 - O ingresso em casa particular é:

• absolutamente proibido;
• Permitido, somente por Policial devidamente credenciado;
• Permitido, a qualquer momento, por determinação judicial;
• Permitido, somente durante o dia, em caso de flagrante delito;
• Permitido, a qualquer momento, em caso de flagrante delito.

8 - São excludentes de ilicitude:

• Quando o agente pratica o ato em estado de obrigatoriedade, em legítima defesa, em estrito cumprimento formal;
• Quando o agente pratica o ato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, e exercício regular de direito;
• Quando o agente pratica o ato em legítima defesa, estrito cumprimento do preceito fundamental, caso fortuito;
• Quando o agente pratica o ato em legítima defesa, por motivo de força maior, tentativa de salvar a si mesmo, e exercício regular de direito;
• Quando o agente pratica o ato em estrito cumprimento de dever legal, por motivo não-querido pelo agente, legítima defesa.

9 - Dentro de um avião brasileiro particular, ainda no território brasileiro, ocorre um crime. Descobre-se que o autor do delito é italiano. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

• O criminoso deverá ser julgado pelo país mais próximo do local do crime;
• O criminoso deverá ser julgado no Brasil, porque o avião em tais condições é considerado território nacional;
• O criminoso deverá ser julgado pela ONU;
• O criminoso deverá ser julgado em seu país de origem;
• O criminoso deverá ser julgado pelo Embaixador.

10 - Não admitem tentativa os crimes:

• Unissubsistentes e plurissubsistentes;
• Omissivos próprios e os impróprios;
• Permanentes e os habituais;
• Culposos e os dolosos;
• Preterdolosos e os culposos.